Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 25/04/2017

Participantes

• LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
• GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - DIRETOR
• HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA - DIRETOR
• PABLO WALDEMAR RENTERIA - DIRETOR

NOVA INSTRUÇÃO SOBRE OFERTA PÚBLICA DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - CRA – PROC. RJ2014/11167

Reg. nº 0666/17
Relator: SDM

O Colegiado finalizou a discussão e aprovou para colocação em Audiência Pública, até o dia 14.7.2017, minuta de Instrução que dispõe sobre o regime dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio objeto de oferta pública de distribuição.

O documento, que estabelece regras e procedimentos a serem adotados quando da oferta pelas companhias securitizadoras, também propõe alterações na Instrução CVM nº 480/2009 com o objetivo de aprimorar o regime informacional para as emissões das securitizadoras que contem com patrimônio separado. Adicionalmente, a Minuta contempla alterações pontuais nas Instruções CVM n°s 400/2003, 414/2004, 476/2016 e 583/2016.

A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.

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