Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 24/01/2017

Participantes

• LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
• GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - DIRETOR
• PABLO WALDEMAR RENTERIA - DIRETOR

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 10/2016 – PROCS. RJ2010/7374 E RJ2013/12462

Reg. nº 3185/01
Relator: SDM

Trata-se de pedido formulado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA (“Requerente”) de prorrogação do prazo da Audiência Pública SDM 10/2016, que propõe alterações na Instrução CVM 480/2009.

A Requerente justificou o pedido (i) no fato de o período ser marcado por festas e férias dos profissionais das companhias, (ii) na necessidade de aprofundar as discussões sobre a otimização da prestação de informações ao mercado e (iii) na intenção de analisar a minuta de Instrução conjuntamente à Minuta de Regulamento de Listagem do Novo Mercado e do Nível 2 da BM&FBovespa, prevista para ser divulgada em 15.3.2017. Dessa forma, solicitou a prorrogação do prazo de 6.2.2017 para 6.4.2017.

Subsidiariamente, reconhecendo a possibilidade de não atendimento do pleito principal, a ABRASCA requereu a prorrogação da Audiência Pública por, no mínimo, 10 dias úteis (até 20.2.2017), tendo em vista o agendamento de reuniões internas para discutir o assunto no início do próximo mês.

O Colegiado deliberou, por unanimidade, atender ao pedido subsidiário da ABRASCA, prorrogando até 20.2.2017 o prazo para recebimento de sugestões e comentários à Audiência Pública SDM 10/2016, considerando a relevância do tema e o calendário de regulação estabelecido para o exercício.

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