Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COLEGIADO DE 11.01.2017

Participantes

• LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
• GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - DIRETOR
• HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA - DIRETOR

Outras Informações

Ata divulgada no site em 13.01.2017.

PEDIDO DE EXCEÇÃO À IMEDIATA DIVULGAÇÃO DE FATO RELEVANTE – METALGRÁFICA IGUAÇU S.A – PROC. SEI 19957.000465/2017-46

Reg. nº 0543/17
Relator: SEP

Trata-se de pedido formulado por Metalgráfica Iguaçu S.A. (“Companhia”), em 12.12.2016, de exceção à imediata divulgação de fato relevante, nos termos do artigo 7º da Instrução CVM 358/2002 (“Instrução 358”).

Preliminarmente, o Colegiado constatou que o pedido foi dirigido ao Presidente da CVM, em envelope lacrado do qual constava a palavra "Confidencial", em observância ao procedimento estabelecido no artigo 7º, § 1º, da Instrução 358.

O Colegiado decidiu que, nos termos do caput e parágrafo único do artigo 6º da Instrução 358, a Companhia pode optar por não divulgar a informação em questão, independentemente de notificação ao Colegiado da CVM, desde que (i) a administração entenda haver legítimo interesse da Companhia a ser preservado; e (ii) a informação não escape ao controle, nem ocorra oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a eles referenciados.

O Colegiado ressaltou que, caso a decisão da administração da Companhia seja por não divulgar a informação em questão, as pessoas mencionadas no caput do artigo 6º da Instrução 358 ficam obrigadas a, diretamente ou através do Diretor de Relações com Investidores, divulgar imediatamente o ato ou fato relevante que deixou de ser divulgado, caso ocorram as hipóteses do parágrafo único do artigo 6º da Instrução 358.

Por fim, o Colegiado determinou que o documento submetido pela Companhia em seu pedido seja encaminhado à Superintendência de Relações com Empresas – SEP para adoção das providências cabíveis.

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