Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 10/01/2017

Participantes

• LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
• GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - DIRETOR
• HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S.A. – PROC. SEI 19957.006234/2016-65

Reg. nº 0504/16
Relator: SIN/GIF

Trata-se de recurso interposto por BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A., administradora do Mongeral Aegon Renda Fixa Previdência Crédito Privado Fundo de Investimento, contra a aplicação de multa cominatória pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo não envio tempestivo do “Perfil Mensal” do respectivo fundo com referência ao mês de outubro de 2013, conforme o prazo regulamentar estabelecido no art. 71, inciso II, alínea “c”, da Instrução CVM 409/2004.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memorando nº 44/2016-CVM/SIN/GIF, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.

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