Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 20/12/2016

Participantes

• LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE*
• GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - DIRETOR
• HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA - DIRETOR
• PABLO WALDEMAR RENTERIA - DIRETOR

* Por estar em São Paulo, participou por videoconferência.

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 09/2016 – PROC. RJ2014/13597

Reg. nº 8331/12
Relator: SDM

Trata-se de pedido de prorrogação do prazo da Audiência Pública SDM 09/2016, que dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no âmbito do mercado de valores mobiliários, formulado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA (“ANBIMA” ou “Requerente”).

A Requerente justifica o pedido na relevância, complexidade e abrangência das matérias em referência, solicitando, assim, a prorrogação do prazo de 16.1.2017 para 16.2.2017.

Por maioria, o Colegiado deliberou atender ao pleito da ANBIMA, prorrogando até 16.2.2017 o prazo para recebimento de sugestões e comentários à Audiência Pública SDM 09/2016, considerando o período do ano e a relevância do tema.

Restou vencido o Presidente Leonardo Pereira, que votou pela prorrogação da audiência pública pelo prazo de 20 dias, tendo em vista o calendário de regulação estabelecido para o próximo exercício.

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