Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 13/12/2016

Participantes

• LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
• GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - DIRETOR
• PABLO WALDEMAR RENTERIA - DIRETOR
• ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

MINUTA DE PORTARIA – PLANO DE DADOS ABERTOS – PROC. SEI 19957.008975/2016-81

Reg. nº 0462/16
Relator: SGE

O Colegiado aprovou a minuta de Portaria apresentada pela Superintendência Geral - SGE, instituindo o Plano de Dados Abertos (“PDA”) da CVM, em consonância com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto nº 8.777/2016.

O PDA visa a orientar as ações de implementação e promoção da abertura dos dados da Autarquia, facilitando o acesso e a utilização, pelo cidadão, das informações detidas pela CVM, bem como seu intercâmbio com outros órgãos e entidades públicas.

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