Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 06/09/2016

Participantes

• LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
• GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - DIRETOR
• HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA - DIRETOR
• ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM Nº 01/2016 – ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 472/2008 – PROC. RJ2015/13111

Reg. nº 0084/93
Relator: SDM

O Colegiado iniciou a discussão e aprovou a edição de Instrução, elaborada após a Audiência Pública SDM 01/2016, com objetivo de alterar a Instrução CVM 472/2008, que regulamenta a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário (“FIIs”).

A principal alteração aprovada consiste na inclusão dos consultores especializados no rol de participantes com possibilidade de praticar atos em conflito com FIIs, prevendo que tais atos dependam da aprovação de cotistas dos fundos em assembleia geral, conforme previsão já existente em relação aos administradores e gestores.

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