Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 14/06/2016

Participantes

• ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
• GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - DIRETOR
• PABLO WALDEMAR RENTERIA - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PIONEER CORRETORA DE MERCADORIAS E FUTUROS LTDA. – PROC. RJ2013/10336

Reg. nº 0244/16
Relator: SGE

Trata-se da apreciação de recurso interposto por Pioneer Corretora de Mercadorias e Futuros Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 265/290, referente à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos quatro trimestres de 2011 e dos 1°, 2° e 3° trimestres de 2012, pelo registro de Corretora de Mercadorias.

O Colegiado, em linha com o Memorando nº 32/2016-CVM/SAD/GAC, deliberou deferir o recurso, com a consequente improcedência do lançamento do crédito tributário.

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