Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 03/05/2016

Participantes

• LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
• PABLO WALDEMAR RENTERIA - DIRETOR
• ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE – SUSPENSÃO DE OFERTAS PÚBLICAS DE CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO – STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. E OUTROS – PROC. SP2016/0134

Reg. nº 9218/14
Relator: SRE

Trata-se de recurso formulado por STX Desenvolvimento Imobiliário S.A. (“STX”), SPE STX 21 Desenvolvimento Imobiliário S.A., SPE STX 25 Desenvolvimento Imobiliário S.A. e SPE STX 16 Desenvolvimento Imobiliário S.A. (“Recorrentes”) contra decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE que determinou a suspensão das ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo (“Ofertas”) relacionadas aos empreendimentos Rio Business Soft Inn, Soft Inn Niterói Hotel e Soft Inn São Paulo Business Hotel, com fundamento no artigo 19 da Instrução CVM 400/2003 (“Instrução 400”).

A suspensão, determinada em 14.04.2016, decorreu da veiculação de material publicitário das Ofertas no jornal Valor Econômico, em 28.03.2016 e 04.04.2016, bem como no endereço eletrônico www.investimentosinteligentes.com.br, sem aprovação da CVM. No entendimento da SRE, os anúncios faziam referência ao produto desenvolvido pela STX (investimento em condo-hotel), e não à própria ofertante, de modo que não poderiam ser considerados como publicidade institucional, conforme estabelecido no Ofício-Circular/CVM/SRE/Nº 01/2013.

As Recorrentes interpuseram recurso, informando a desativação do referido website, bem como solicitando a concessão de efeito suspensivo com base no inciso V da Deliberação CVM 463/2003.

A SRE deferiu o efeito suspensivo em 18.04.2016, sustando os efeitos da suspensão, por entender que, no caso concreto, (i) o exercício do direito de revogação da aceitação das Ofertas, previsto pelo parágrafo único do artigo 20 da Instrução 400, poderia resultar em retratação de unidades comercializadas há vários meses, gerando um prejuízo de difícil ou incerta reparação para as Recorrentes; e (ii) não houve modificação das condições das Ofertas.

Após análise do recurso, a SRE ratificou o seu entendimento, pelas seguintes principais razões:

(i) Para que o material publicitário seja considerado como institucional, seu objeto primordial deve ser a marca da emissora e não seus produtos;

(ii) No caso concreto, os anúncios faziam referência ao investimento em condo-hotel, que é objeto de ofertas públicas em andamento realizadas pela STX, bem como a formas de se obter maiores informações sobre o investimento, de modo que deveriam ser considerados como material publicitário; e

(iii) Tendo em vista que os referidos anúncios foram veiculados sem a prévia autorização da CVM, restaria caracterizada a infração ao artigo 50 da Instrução 400.

O Colegiado, acompanhando o entendimento da área técnica consubstanciado no Memorando nº 25/2016-CVM/SRE/GER-3, deliberou, por unanimidade, pelo indeferimento do recurso.

O Colegiado ressaltou que, no caso concreto, a possibilidade de revogação da oferta referida no parágrafo único do artigo 20 da Instrução 400 (direito de retratação) apenas alcança aqueles contratos de investimento coletivo ofertados, no âmbito das Ofertas, entre a veiculação dos anúncios e a devida retificação do material publicitário.

Ademais, o Colegiado lembrou que o prazo de que trata o § 2º do artigo 19 da Instrução 400, cuja contagem havia se iniciado em 14.04.2016, tendo sido suspensa em 18.04.2016, voltará a fluir a partir da publicação da presente decisão. Desse modo, os Recorrentes terão 26 dias para correção das irregularidades apontadas pela SRE, sob pena de cancelamento das Ofertas, nos termos do § 3º, do art. 19, da referida Instrução 400.

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