Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 01/03/2016

Participantes

• LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
• GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - DIRETOR
• PABLO WALDEMAR RENTERIA - DIRETOR
• ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

RECURSO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS – HAMILTON SALIM HADAD / PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. - PROC. SEI 19957.003166/2015-00

Reg. nº 0119/16
Relator: SMI/GME

Trata-se de apreciação de recurso interposto por Hamilton Salim Hadad (“Reclamante”) contra decisão do Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados (“BSM”), que arquivou, sem análise do mérito, sua reclamação de ressarcimento por supostos prejuízos em decorrência de operações que extrapolavam o mandato por ele conferido à Prosper CVC, sucedida, segundo o Reclamante, pela Planner Corretora de Valores S.A. (“Reclamada”), no âmbito de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos.

A BSM arquivou a reclamação por entender que as operações reclamadas se relacionavam a supostos prejuízos decorrentes da gestão profissional de recursos ou valores mobiliários, cuja discricionariedade conferida pelo Reclamante à Reclamada não configurando nenhuma hipótese prevista no artigo 77 da Instrução CVM 461/07, estando em linha, inclusive, com decisão do Colegiado da CVM no Processo RJ2013/4048.

Em sua análise, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI entendeu assistir razão a BSM, por ser incabível a comparação do suposto “infiel cumprimento de mandato” com o “infiel cumprimento das ordens” previsto no art. 77, I, da Instrução CVM 461/07. No entanto, a SMI ressaltou que eventuais irregularidades relativas ao contrato de administração de carteiras são passíveis de apuração pela CVM, em processo apropriado para tal finalidade.

Dessa maneira, a SMI sugeriu o indeferimento do recurso apresentado pelo Reclamante e propôs o encaminhamento deste processo à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN para verificar as supostas irregularidades alegadas na reclamação.

O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, consubstanciada no Memorando nº 25/2016-CVM/SMI/GME, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e o encaminhamento deste processo à SIN.

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