Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 02/02/2016

Participantes

• ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
• GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - DIRETOR
• PABLO WALDEMAR RENTERIA - DIRETOR

RECURSOS CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. – PROC. SEI 19957.004141/2015-15

Reg. nº 0041/16
Relator: SIN/GIF

Trata-se de recursos interpostos por Planner Corretora de Valores S.A., administradora do Fundo Planner Private Multimercado – Investimento no Exterior, VTC Fundo de Investimento em Ações, Planner FIM, Blue FIA, Planner Ações Institucional RPPS FIA, Planner Advanced FIA, Planner Top Managers FICFIM, Appia Veneto Equity Hedge FIM (antigo Black FIM), Planner Cash FICFIM ("Fundos"), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN que aplicou multas cominatórias decorrentes do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso III, da Instrução CVM 409/2004, das demonstrações contábeis dos Fundos referentes ao mês de dezembro/2012.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memorando nº 8/2016-CVM/SIN/GIF, deliberou, por unanimidade, o indeferimento dos recursos e a consequente manutenção das multas aplicadas.

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