Decisão do colegiado de 02/02/2016
Participantes
• ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
• GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - DIRETOR
• PABLO WALDEMAR RENTERIA - DIRETOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO FIBRA S.A. – PROC. RJ2015/13007
Reg. nº 0019/16Relator: SMI/GME
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Banco Fibra S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI que aplicou multas cominatórias nos valores de R$ 800,00 (oitocentos reais) e R$ 12.000,00 (doze mil reais), em decorrência da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 1º da Instrução CVM 510/2011, da Declaração Eletrônica de Conformidade referente ao ano de 2014.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memorando nº 246/2015-CVM/SMI/GME, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção das multas aplicadas.
- Anexos
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: