Decisão do colegiado de 24/11/2015
Participantes
• LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
• GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - DIRETOR
• PABLO WALDEMAR RENTERIA - DIRETOR
• ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONCÓRDIA S.A. CVM, CÂMBIO E COMMODITIES - PROC. RJ2013/12268
Reg. nº 9936/15Relator: SIN/GIE
Trata-se de apreciação de recurso interposto por Concórdia S.A. Corretora de Valores Mobiliários, Câmbio e Commodities, administradora do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Bicbanco Crédito Corporativo II (“Fundo”), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 48 da Instrução CVM 356/2001, do documento “Demonstrações Financeiras” do Fundo referente à competência de 31.05.2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memorando nº 106/2015-CVM/SIN/GIE, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
- Anexos
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: