Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 45 DE 24.11.2015

Participantes

• LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
• GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - DIRETOR
• PABLO WALDEMAR RENTERIA - DIRETOR
• ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

 

Outras Informações

Foram sorteados os seguintes processos:

 

 PAS

Reg. 9952/15 -         22/2013 - DRT

Reg. 9953/15 - RJ2015/1760 - DPR

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2014/10082

Reg. nº 9948/15
Relator: SGE

Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Francis James Leahy Meaney, na qualidade de ex-diretor presidente da Contax Participações S.A. (“Proponente”), nos autos do Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2014/10082 instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.

O Proponente foi acusado por infração ao disposto no art. 155, § 1º, da Lei nº 6404/1976 c/c art. 8º da Instrução CVM 358/2002, por não ter guardado sigilo de informação ainda não divulgada ao mercado, obtida em razão do cargo que ocupava na Companhia.

Após negociação junto ao Comitê de Termo de Compromisso, o Proponente apresentou proposta de Termo de Compromisso em que se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Em sua manifestação, o Comitê sugeriu a aceitação da proposta de Termo de Compromisso, por entender que o montante oferecido seria suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas.

O Colegiado, no entanto, considerou a aceitação da proposta inconveniente e inoportuna, uma vez que, na sua visão, o caso em tela demanda um pronunciamento norteador por parte do Colegiado em sede de julgamento, visando a orientar a conduta dos administradores de companhias abertas, em estrita observância aos deveres e responsabilidades prescritos em lei.

Dessa forma, o Colegiado, por unanimidade, deliberou a rejeição da proposta apresentada pelo Proponente.

Na sequência, o Diretor Gustavo Borba foi sorteado relator do PAS RJ2014/10082.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2014/12058

Reg. nº 9949/15
Relator: SGE

Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Critério Auditores e Consultores e seu sócio e responsável técnico Marcelo dos Santos de Oliveira (“Proponentes”), nos autos do Processo Administrativo Sancionador CVM RJ 2014/12058 instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC.

Os Proponentes foram responsabilizados pela emissão de relatórios de auditoria sem ressalvas para a sociedade Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A., com referência às demonstrações contábeis dos exercícios findos em 31.12.2012 e 31.12.2013, em descumprimento ao art. 20 da Instrução CVM 308/1999, por inobservância ao disposto nos itens 10 a 18 da NBC TA 700, aprovada pela Resolução CFC 1.231/09, e aos itens 6 e 7 da NBC TA 705, aprovada pela Resolução CFC 1.232/09, como também ao disposto no inciso I, letras “c” e “d”, do art. 25 da mesma Instrução.

Após negociação com o Comitê de Termo de Compromisso, os Proponentes apresentaram proposta por meio da qual se comprometeram a pagar à CVM o montante total de R$ 50.000,00, correspondente a R$ 25.000,00 para cada um, em 10 parcelas iguais e sucessivas.

Segundo o Comitê, apesar dos esforços despendidos com a abertura de negociação junto aos Proponentes, não houve adesão aos valores sugeridos. Dessa forma, o Comitê propôs a rejeição da proposta por entender que os valores propostos se mostram inadequados, não representando compromisso suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas.

O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê, deliberou a rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelos Proponentes.

Na sequência, o Diretor Pablo Renteria foi sorteado relator do PAS RJ2014/12058.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2014/13581

Reg. nº 9950/15
Relator: SGE

Trata-se de proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada por JPPS Auditores Independentes S/S e seu sócio e responsável técnico José Paulo Siqueira Ferreira (“Proponentes”), nos autos do Processo Administrativo Sancionador instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC.

Os Proponentes foram responsabilizados pelas seguintes infrações durante a elaboração dos pareceres de auditoria independente referentes às demonstrações contábeis da Indústrias J. B. Duarte S.A.:
a) descumprimento ao disposto no art. 20 da Instrução CVM 308/1999 (“Instrução 308”), por não terem observado as disposições contidas no item 25 da Deliberação CVM 489/2005, na NBC T 11.4, aprovada pela Resolução CFC 1035/05, nos itens 11.3.2 e 11.3.9.1 da NBC T 11, aprovada pela Resolução CFC 820/97, e nos itens 11.3.1 e 11.3.2 da NBC T.11.3, aprovada pela Resolução CFC 1024/05, vigentes à época dos fatos para os desvios apontados nos exercícios de 2006 a 2009; e as disposições contidas na NBC TA 265, aprovada pela Resolução CFC 1210/09, na NBC TA 300, aprovada pela Resolução CFC 1211/09 e nos itens 7 a 16 da NBC TA 230, aprovada pela Resolução CFC 1206/09, para os exercícios de 2010 e 2011; e
b) descumprimento ao disposto no art. 25, inciso II, da Instrução 308 nos exercícios de 2006 a 2011, pela falta de elaboração de relatório circunstanciado.

Devidamente intimados, os Proponentes apresentaram suas razões de defesa, bem como proposta conjunta de celebração de Termo de Compromisso em que se dispõem a pagar à CVM o valor individual de R$ 13.000,00, totalizando R$ 26.000,00.

No caso concreto, o Comitê de Termo de Compromisso propôs a rejeição da proposta conjunta apresentada, por considerá-la flagrantemente desproporcional à natureza e à gravidade dos atos imputados aos Proponentes, não representando compromisso suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas por auditores independentes no exercício de suas atribuições.

O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê, deliberou a rejeição da proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada pelos Proponentes.

Na sequência, a Diretora Luciana Dias foi sorteada relatora do PAS RJ2014/13581, mas em razão da licença maternidade da Diretora, cujo término coincidirá com o fim do seu mandato, procedeu-se a redistribuição por sorteio para o Diretor Roberto Tadeu, nos termos do art. 9º da Deliberação CVM 558/2008.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC RJ2014/0915

Reg. nº 9947/15
Relator: SGE

Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por Itautec S.A. – Grupo Itautec (“Itautec”), Itaúsa – Investimentos Itaú S.A.(“Itaúsa”), Ricardo Egydio Setubal, Henri Penchas, Olavo Egydio Setubal Júnior, Reinaldo Rubbi, Renato Roberto Cuoco, Rodolfo Villela Marino, Guilherme Tadeu Pereira Júnior, João Jacó Hazarabedian, José Roberto Ferraz de Campos, Ricardo Horácio Bloj, Silvio Roberto Direito Passos e Wilton Ruas da Silva (em conjunto “Proponentes”), previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, nos termos do art. 7º da Deliberação CVM 390/2001.

As supostas irregularidades detectadas estão relacionadas ao pagamento do valor de recesso decorrente de mudança do objeto social da Itautec, que não teria sido feito considerando o valor patrimonial do último balanço aprovado pela assembleia geral, mas sim com base em balanço especial levantado pela companhia, o que, à luz do art. 45, § 2º, da Lei nº 6.404/1976, é facultado somente ao acionista dissidente.

Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso, os Proponentes anuíram à contraproposta sugerida, apresentando proposta conjunta contemplando os seguintes compromissos:

a) Itautec: pagamento adicional aos acionistas que, à época dos fatos, eram titulares do direito de recesso, da seguinte forma: (i) para os acionistas que exerceram o direito de recesso, o pagamento da diferença de R$ 27,83 por ação; (ii) para os acionistas que tinham o direito de dissentir e ainda permanecem com suas ações, a possibilidade de alienar tais ações à Itautec pelo valor de R$ 46,59 por ação; e (iii) aos acionistas que tinham direito de dissentir e alienaram suas ações após o período de dissidência, o pagamento de crédito complementar de R$ 27,83 por ação ou a diferença a ser apurada entre o valor da alienação das ações e o valor ajustado de reembolso de R$ 46,59, desses valores o que for menor;

b) Itaúsa, Ricardo Egydio Setubal, Henri Penchas, Olavo Egydio Setubal Júnior, Reinaldo Rubbi, Renato Roberto Cuoco, Rodolfo Villela Marino, Guilherme Tadeu Pereira Júnior, João Jacó Hazarabedian, José Roberto Ferraz de Campos, Ricardo Horácio Bloj, Silvio Roberto Direito Passos e Wilton Ruas da Silva: pagar à CVM o valor individual de R$ 80.000,00, totalizando R$ 1.040.000,00.

Na visão do Comitê, além de atender aos requisitos expressos no § 5º do art. 11 da Lei nº 6.385/1976, a proposta representa montante suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos administradores de companhias abertas, razão pela qual sua aceitação seria conveniente e oportuna.

O Colegiado acompanhou o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê, deliberando a aceitação da proposta conjunta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelos Proponentes. O Colegiado fixou o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para que os Proponentes efetuem o pagamento dos valores propostos, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão aos Proponentes. O Colegiado designou: (a) a Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, como responsável por atestar o pagamento da obrigação pecuniária relativa à CVM; e (b) a Superintendência de Relações com Empresas — SEP para o atesto do cumprimento da obrigação assumida pela Itautec.

CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 04/2011

Reg. nº 9650/15
Relator: SAD

O Diretor Pablo Renteria manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.

Trata-se de apreciação do cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por Ana Elwing, Ricardo Steinbruch, Elisabeth Steinbruch Schwarz e Luiz Rodrigues Corvo (“Compromitentes”), aprovados na reunião de Colegiado de 19.05.2015, no âmbito do PAS 04/2011.

Considerando a manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do processo.

CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2013/8696

Reg. nº 9462/14
Relator: SAD

Trata-se de apreciação do cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por Alexandre Aparecido de Barros, Antonio Alvaro Rodrigues Frade, Antônio Carlos Conquista, Chiara Sonego Bolognesi, Manuela dos Santos Leitão, Paulo Cesar Rutzen, Ricardo Oliveira Azevedo, Ronaldo Marcelio Bolognesi e Teresa Rodrigues Cao (“Compromitentes”), aprovados na reunião de Colegiado de 16.12.2014, no âmbito do PAS RJ2013/8696.

Considerando a manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do processo.

DESIGNAÇÃO DE MAIS DE UM DIRETOR RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRAS DE VALORES MOBILIÁRIOS – BR PARTNERS GESTÃO DE RECURSOS LTDA. – PROC. RJ2015/3555

Reg. nº 9930/15
Relator: SIN/GIR

Trata-se de apreciação de pedido formulado pela BR Partners Gestão de Recursos Ltda. ("Requerente"), na qualidade de administradora de carteiras de valores mobiliários credenciada na CVM, tendo por objeto (i) a substituição de seu atual diretor responsável pelo Sr. Pedro Oliva Marcílio de Sousa, e (ii) a autorização para designar um segundo diretor responsável, o Sr. José Flávio Ferreira Ramos, nos termos do artigo 7º, § 7º, da Instrução CVM 306/1999.

Em seu pedido, a Requerente esclareceu que o Sr. José Flávio Ferreira Ramos atuaria como diretor responsável pela administração relacionada aos recursos próprios das sociedades que compõem o Grupo BR Partners, ao passo em que o Sr. Pedro Oliva Marcílio de Sousa permaneceria como diretor responsável pela atividade de administração de recursos de terceiros.

A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN manifestou-se favoravelmente ao pedido, considerando (i) a comprovação da existência de estruturas que atuam sob rígida divisão e, assim, de forma independente e exclusiva; (ii) a possibilidade de considerar as carteiras apresentadas como de natureza diversa; e (iii) os precedentes do Colegiado sobre o tema.

Acompanhando a manifestação da SIN, consubstanciada no Memorando nº 45/2015-CVM/SIN/GIR, o Colegiado deliberou deferir o pedido formulado pela Requerente.

MINUTA DE DELIBERAÇÃO - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – B&F APOIO ADMINISTRATIVO EXERCIDO DE FORMA ESTRATÉGICA LTDA. E OUTROS – PROC. SP2015/0133

Reg. nº 9939/15
Relator: SIN/GIA

O Colegiado aprovou a edição de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, que alerta os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que B&F Apoio Administrativo Exercido de Forma Estratégica LTDA. e seus sócios Matheus Bezerra de Menezes Rodrigues e Lucas Esperança Napolitano não estão autorizados pela CVM a prestar serviços de administração de carteiras de valores mobiliários.

MINUTA DE DELIBERAÇÃO - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – FABIO PORTELA LOPES DE ALMEIDA – PROC. SP2015/0024

Reg. nº 9925/15
Relator: SIN/GIA

O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, alertando os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que Fabio Portela Lopes de Almeida não está autorizado pela CVM a prestar serviços de consultoria e análise de valores mobiliários por meio do Blog do Pequeno Investidor.

MINUTA DE DELIBERAÇÃO - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – RANGE FORCE – PROC. RJ2015/10407

Reg. nº 9941/15
Relator: SIN/GIA

O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte do site Range Forge (http://rangeforce.blogspot.com.br).

PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO CURSO DE PRAZO DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – TÊXTIL RENAUXVIEW S.A. – PROC. RJ2015/11744

Reg. nº 9951/15
Relator: SEP

Trata-se de pedido de interrupção do curso de prazo de convocação de assembleia geral extraordinária da Têxtil Renauxview S.A. (“Companhia”), prevista para realizar-se em 27.11.2015