Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 10/11/2015

Participantes

• ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
• GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - DIRETOR
• PABLO WALDEMAR RENTERIA - DIRETOR

 

RECURSOS CONTRA DECISÕES DA SIN EM PROCESSOS DE MULTAS COMINATÓRIAS – BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S.A. - PROCS. RJ2013/12503, RJ2013/12505, RJ2013/12506, RJ2013/12507 E RJ2013/12508

Reg. nº 9915/15
Relator: SIN/GIE

Trata-se da apreciação de recursos interpostos Bny Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A., na qualidade de instituição administradora dos fundos: (i) V1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Agro; (ii) MPD KC Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Imobiliários; (iii) Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial Silverado Maximum; (iv) Ideal Educação Fundo de Investimento em Direitos Creditórios; e (v) Fundo de Investimento em cotas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Global Markets, (em conjunto “Fundos”), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de aplicação de multas cominatórias, todas no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), decorrentes do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 48 da Instrução CVM 356/2001, do documento “Demonstrações Financeiras” dos Fundos, relativo à posição de 30.04.2013.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memorando nº 82/2015-CVM/SIN/GIE, deliberou, por unanimidade, o indeferimento dos recursos, com a consequente manutenção das multas aplicadas.

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