Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 20/10/2015

Participantes

• GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - DIRETOR
• PABLO WALDEMAR RENTERIA - DIRETOR
• ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

 

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PAS RJ2011/3823 E PROC. RJ2011/13492

Reg. nº 8043/11
Relator: DPR

Trata-se de apreciação de: (i) proposta de Termo de Compromisso apresentada por Othniel Rodrigues Lopes (“Proponente”); e (ii) pedidos de reconsideração formulados por Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha, Arthur Gilberto Voorsluys, Armando Tadeu Buchina, Rodrigo Andrés Pimenta Hoffmann, Luis Álvaro Moreira Ferreira Filho, Nilton Batista Muniz, Silvana Dino e Tarcísio Antônio de Rezende Duque (“Recorrentes”) em face da decisão proferida pelo Colegiado em 19.06.2012, que rejeitou suas propostas de Termo de Compromisso, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2011/3823, instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI (“Proponente” e “Recorrentes”, em conjunto, os “Acusados”).

Os Acusados foram responsabilizados pela venda de BDR’s de emissão da Laep Investments Ltd. (“LAEP” ou “Companhia”), de que ou de cujas controladas eram diretores estatutários ou executivos, com a posse de informações ainda não divulgadas ao mercado, em infração ao disposto no caput do art. 13 da Instrução CVM 358/2002, c/c o § 4º do art. 155 da Lei 6.404/1976.

Na decisão de 19.06.2012, o Colegiado entendeu que todos os acusados no processo deveriam ser levados a julgamento, considerando (i) a natureza e a gravidade das infrações, (ii) a ausência de economia processual, uma vez que o processo seguiria seu curso normal em relação a acusado que não apresentou proposta de termo de compromisso, e (iii) o fato de que a decisão poderia representar orientação ao mercado em casos semelhantes.

Após a decisão do Colegiado, o Proponente apresentou proposta de Termo de Compromisso, propondo-se a pagar à CVM o montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Posteriormente, os Recorrentes pediram a reconsideração da decisão proferida pelo Colegiado alegando em síntese que (i) seria pouco provável que o julgamento do caso viesse a servir como orientação ao mercado, dadas as peculiaridades dos fatos, (ii) a natureza das infrações seria compatível com o histórico de termos de compromisso já celebrados pela CVM, e que (iii) a apresentação de proposta de Termo de Compromisso por parte do Proponente permitiria a economia processual desejada.

No entendimento do Relator Pablo Renteria, em razão da natureza e da gravidade das infrações imputadas aos acusados, a celebração dos Termos de Compromisso se mostra inconveniente e inoportuna. Ademais, destacou que não haveria economia processual, uma vez que o processo seguiria o curso natural para um dos acusados, cuja proposta foi rejeitada em 19.06.2012, e que não apresentou pedido de reconsideração daquela decisão.

Dessa forma, votou pela não aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Proponente, assim como pela não aceitação dos pedidos de reconsideração apresentados pelos Recorrentes.

Pelo exposto, o Colegiado deliberou, por unanimidade, nos termos do voto apresentado pelo Relator Pablo Renteria, (i) rejeitar a proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Proponente; e (ii) manter a decisão tomada na reunião de 19.06.2012, indeferindo os pedidos de reconsideração formulados pelos Recorrentes.
 

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