Decisão do colegiado de 09/12/2014
Participantes
LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 06/2014 - ORIENTAÇÃO TÉCNICA OCPC 08 - RECONHECIMENTO DE DETERMINADOS ATIVOS OU PASSIVOS NOS RELATÓRIOS CONTÁBIL-FINANCEIROS DE PROPÓSITO GERAL DAS CONCESSÕES PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA BRASILEIRAS – PROC. RJ2014/12819
Reg. nº 9352/14Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 06/2014, que aprova a Orientação Técnica OCPC 08 - Reconhecimento de Determinados Ativos ou Passivos nos relatórios Contábil-Financeiros de Propósito Geral das Distribuidoras de Energia Elétrica emitidos de acordo com as Normas Brasileiras e Internacionais de Contabilidade.
O objetivo da norma é tratar dos requisitos básicos de reconhecimento, mensuração e evidenciação de determinados ativos ou passivos que passam a ter a característica de direito (ou obrigação) incondicional de receber (ou entregar) caixa ou outro instrumento financeiro a uma contraparte claramente identificada.
Esse novo entendimento decorre dos termos do aditivo aos contratos de concessão das concessionárias de distribuição de energia elétrica brasileiras levado a efeito pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, permitindo que ativos e passivos migrem da categoria de regulatórios para a de ativos e passivos financeiros.
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: