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Decisão do colegiado de 25/11/2014

Participantes

ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC - ROTATIVIDADE DE AUDITORES – CROWE HORWATH BENDORAYTES & CIA AUDITORES INDEPENDENTES - PROC. RJ2014/6154

Reg. nº 9345/14
Relator: DAN

Trata-se de apreciação de recurso formulado por Crowe Horwath Bendoraytes & Cia Auditores Independentes (“Crowe” ou “Recorrente”) contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC, referente à rotatividade de auditores independentes.

Segundo a SNC, a Crowe teria descumprido a regra contida no art. 31 da Instrução CVM 308/1999 (“Instrução 308”), relativa ao intervalo mínimo de três anos para recontratação de auditor independente pelo mesmo cliente. A Recorrente prestou serviços a BFG entre 2009 e 2010 e foi recontratada em 01.09.2012, assim, não teria atingido o prazo de cinco anos consecutivos previsto no mesmo artigo. Para a área técnica, o art. 31 é claro ao estipular o prazo máximo de cinco anos para a prestação de serviços, que só pode ser retomado após a quarentena de três anos.

Em seu recurso, a Crowe afirma existir uma interdependência entre a regra que estabelece o intervalo mínimo de três anos para recontratação e a regra, também contida no art. 31 da Instrução 308, que fixa o prazo máximo de cinco anos para prestação de serviços de auditoria, por um mesmo auditor, a um mesmo cliente.

A SNC lembrou que a mesma discussão deu-se no âmbito do Proc. RJ2006/7794, quando a Procuradoria Federal Especializada - PFE elaborou o MEMO/PFE-CVM/GJU-2/Nº 396/2006, no qual manifestou seu entendimento de que o art. 31 da Instrução 308 alberga duas regras absolutamente independentes: i) o intervalo mínimo de três anos para recontratação; e ii) o prazo máximo de cinco anos de prestação de serviço de auditor independente para o mesmo cliente. Na prática, portanto, tanto o auditor independente que prestou serviços de auditoria para determinado cliente, de forma contínua, durante o prazo máximo permitido, quanto aquele que não exauriu este prazo máximo, devem respeitar o intervalo de três anos para eventual recontratação.

A Relatora Ana Novaes, após analisar o processo, apresentou voto concordando com a interpretação da SNC. Para a Relatora, o artigo é claro ao estabelecer o prazo máximo para a contratação contínua do mesmo auditor pela companhia e o prazo mínimo de quarentena para a sua recontratação. Ao estabelecer o prazo máximo, a instrução não impede que as partes contratem por prazo menor, conforme suas vontades e interesses, desde que observem a quarentena mínima.

No entendimento da Relatora, se a interpretação da Recorrente prevalecesse, seria possível um auditor prestar serviços, por exemplo, por 48 meses, interrompendo o prazo máximo de cinco anos, e retornar, após uma pequena quarentena, a prestar serviços para a mesma companhia. Para a Relatora esta não é a melhor interpretação da norma. Com o disposto no art. 31, a CVM optou por prestigiar a independência do Auditor, o que, no seu entendimento, este objetivo é valorizado na interpretação da SNC em conjunto com a PFE.

O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pela Relatora Ana Novaes, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso apresentado pela Crowe.

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