Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 25/11/2014

Participantes

ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 03/2014 - INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 19 QUE TRATA DE TRIBUTOS - PROC. RJ2014/7877

Reg. nº 9213/14
Relator: SNC

O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 03/2014, que aprova a Interpretação Técnica ICPC 19 – Tributos, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

A Interpretação está correlacionada com a IFRIC Interpretation 21 – Levies, emitida pelo International Accounting Standards Board (IASB) para aplicação nos exercícios iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2014.

O documento dispõe sobre a contabilização de obrigação de pagar um tributo se a obrigação estiver no alcance do Pronunciamento Técnico CPC 25 e ainda trata da contabilização de obrigação de pagar tributo cuja época e valor sejam certos.

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