Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 29/10/2014

Participantes

ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
LUCIANA PIRES DIAS* - DIRETORA
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

* Por estar em São Paulo, participou por videoconferência.

PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – PROPOSTA DE REVOGAÇÃO DAS INSTRUÇÕES CVM 317/1999 E 325/2000 EM DECORRÊNCIA DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN 4.373/2014 - PROC. RJ2005/2366 e RJ2008/9075

Reg. nº 4672/05
Relator: SDM

O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 60 dias, duas minutas de instrução, de modo a revogar as Instruções CVM 317/1999 e 325/2000, que dispõem sobre a aprovação de programas de Depositary Receipts para negociação no exterior e sobre o registro, as operações e a divulgação de informações de investidor não residente no País, respectivamente.

O principal objetivo das propostas é adequar as normas da CVM às alterações introduzidas pela Resolução CMN 4.373/2014, a qual é resultado do Edital de Audiência Pública do Banco Central do Brasil nº 43/2014, que altera e aprimora as disposições sobre (i) investimentos estrangeiros através do mecanismo de Depositary Receipts, e (ii) aplicações de investidores não residentes nos mercados financeiro e de capitais no País.

A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a Audiência Pública.

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