Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 15/10/2014

Participantes

ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 301/1999 - AJUSTES DECORRENTES DA AVALIAÇÃO DO BRASIL PELO GAFI/FATF - PROC. RJ2014/8268

Reg. nº 5529/07
Relator: SDM

O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 08/2014, que altera a Instrução CVM 301/1999, que dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os arts. 10, 11, 12 e 13 da Lei nº 9.613/1998, referentes aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

As alterações têm por objetivo adequar a regulamentação da CVM às recomendações internacionais propostas pelo Grupo de Ação Financeira de Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo - GAFI/FATF, bem como à base normativa dos demais supervisores que integram o Comitê de Regulação e Fiscalização de Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - COREMEC.

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