Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 26/08/2014

Participantes

LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE*
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

* Tendo em vista compromisso oficial, participou somente da discussão do Proc. SP2014/0167.

RECURSOS CONTRA DECISÕES DA SIN EM PROCESSOS DE MULTA COMINATÓRIA – SITA SOCIEDADE CCVM S.A. - PROCS. RJ2014/7215 E RJ2014/7216

Reg. nº 9234/14
Relator: SIN/GIF

Trata-se de apreciação dos recursos interpostos por Sita Sociedade CCVM S.A., administrador do Sonar Premium Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado e do Fundo de Investimento Sita Mix Multimercado Crédito Privado ("Fundos"), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, I, Instrução CVM 409/2004, do documento “Informe Diário” dos Fundos referente ao dia 26.09.2011.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SIN/GIF/N° 161/2014, deliberou o indeferimento dos recursos e a consequente manutenção das multas aplicadas.

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