Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 24/06/2014

Participantes

LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SDM 03/2014 E 04/2014 – INVESTIDOR QUALIFICADO E REFORMA 409/2004 – PROCS. RJ2013/11753 E RJ2012/13688

Reg. nº 5473/07 e 5474/07
Relator: SDM

Trata-se de apreciação de pedido de prorrogação dos prazos das Audiências Públicas SDM N°s 03 e 04/2014, formulado pela ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais.

Atendendo ao pedido, o Colegiado deliberou prorrogar, até 10.07.2014, o prazo para recebimento de sugestões e comentários relativos às minutas de Instruções que (i) disciplina o novo conceito de investidor qualificado e investidor profissional, alterando a Instrução CVM 539/2013; e (ii) irá regular a constituição, administração, funcionamento e divulgação de informações dos fundos de investimento, substituindo a Instrução CVM 409/2004.

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