Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 06/05/2014

Participantes

LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E GOVERNANÇA DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – ALTERA DISPOSITIVOS DAS INSTRUÇÕES CVM 472/2008 E 400/2003 - PROC. RJ2012/6197

Reg. nº 084/93
Relator: SDM

O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 60 dias, minuta da Instrução que propõe a alteração da Instrução CVM 472/2008, que regulamenta a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário - FII, e da Instrução CVM 400/2003, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.

A Minuta tem por objetivo aperfeiçoar aspectos da Instrução CVM 472/2008, sobretudo quanto: i) à divulgação de informações periódicas e eventuais pelos administradores de FII; e ii) à governança dos fundos, aprimorando regras relacionadas à convocação, participação dos cotistas e tomada de decisões em assembleias gerais, bem como atuação dos representantes de cotistas.

A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.

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