Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 08/04/2014

Participantes

LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA*
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

* por estar em São Paulo, participou da discussão por videoconferência

CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2012/13953

Reg. nº 8396/12
Relator: SAD

Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelos Srs. Dilton da Conti Oliveira e Ubirajara Rocha Meira, aprovado na reunião de Colegiado de 08.10.2013, no âmbito do PAS RJ2012/6160.

Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2012/6160 em relação aos compromitentes.

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