Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 11/02/2014

Participantes

LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SAD - MULTA DE MORA – RONALDO DAMIÃO PAES FERREIRA – PROC. RJ2012/3750

Reg. nº 2529/99
Relator: SAD

Trata-se de recurso apresentado pelo Sr. Ronaldo Damião Paes Ferreira contra decisão da Superintendência Administrativo Financeira – SAD de aplicação de multa de mora sobre o valor principal da multa pecuniária imposta no Processo Administrativo Sancionador CVM 15/97.

O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N° 020/2014, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa de mora aplicada.

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