Decisão do colegiado de 11/02/2014
Participantes
LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FUNDO VEGA DE INVESTIMENTO FINANCEIRO EM COMMODITIES DI/60 – PROC. RJ2011/4463
Reg. nº 9007/14Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Vega S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários – em Liquidação Extrajudicial, administradora do Fundo Vega de Investimento Financeiro em Commodities DI/60, contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente a Notificação de Lançamento nº 41/212, mantendo o lançamento do crédito tributário referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2009 e 2010, pelo registro de Fundo de Investimento Financeiro.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N° 022/14, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
- Anexos
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: