Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 07/01/2014

Participantes

LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA

RECURSO CONTRA COBRANÇA DE MULTA DE MORA - MAURÍCIO PEREIRA DOS SANTOS - PROC. RJ2012/11535

Reg. nº 8972/14
Relator: SAD

Trata-se de recurso apresentado pelo Sr. Maurício Pereira dos Santos contra decisão da Superintendência Administrativo Financeira – SAD de aplicação de multa de mora sobre o valor principal da multa pecuniária imposta no Processo Administrativo Sancionador CVM 27/03.

O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N° 338/2013, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa de mora aplicada.

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