Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 06/01/2014

Participantes

LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA

PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 400/03 E DA INSTRUÇÃO CVM 476/09 – INCLUSÃO DE AÇÕES E DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS OU PERMUTÁVEIS EM AÇÕES NO ROL DE VALORES MOBILIÁRIOS PASSÍVEIS DE OFERTAS PÚBLICAS DISTRIBUÍDAS COM ESFORÇOS RESTRITOS - PROC. RJ2013/5756

Reg. nº 6170/08
Relator: SDM

O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 60 dias, minuta de instrução alteradora da Instrução CVM 400/03, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário, e da Instrução CVM 476/09, que trata das ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e sua negociação nos mercados regulamentados. O principal objetivo da proposta é permitir a distribuição pública com esforços restritos de ações de emissores categoria A e de debêntures conversíveis ou permutáveis por ações, desde que tais ações sejam emitidas por companhias registradas na categoria A.

A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.

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