Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 19/11/2013

Participantes

LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CÓPIA DO LIVRO DE REGISTRO DE AÇÕES NOMINATIVAS - JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA. – PROC. RJ2012/13291

Reg. nº 8586/13
Relator: DRT

Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 28.05.13 que deferiu o recurso interposto pela JVCO Participações Ltda. ("JVCO") para que fosse fornecida pela TIM Participações S.A. ("TIM" ou "Recorrente") certidão dos assentamentos constantes do Livro de Registro de Ações Nominativas da Recorrente, contendo, ao menos, o nome do acionista e quantidade de ações detidas.

Em seu pedido, a TIM alegou que a decisão conteria erro e obscuridade, novamente trazendo o argumento de que inexiste fundamentação específica para o pedido de obtenção de lista efetuado pela JVCO, destacando notadamente as conclusões da Superintendência de Relações com Empresas - SEP no sentido de que as alegações da JVCO sobre irregularidades não são plausíveis e reiterando os precedentes do Colegiado citados em sua manifestação anterior.

Segundo o Relator Roberto Tadeu, a decisão não apresenta contradições (obscuridade) tampouco considerou erradamente os fatos contidos nos autos do presente processo. Quanto à alegação de que o Colegiado deixou de considerar fatos relevantes para o desfecho do processo que ocorreram posteriormente à manifestação da TIM em 04.12.12, o Relator esclareceu que a esta não foi negado o direito de apresentar quaisquer considerações adicionais que entendesse necessárias para a formulação da convicção do Colegiado. Ao contrário, oportunidade para fazê-lo não faltou à Recorrente, que se mostrou diligente sobre o andamento do processo, tendo inclusive solicitado vista e cópia integral dos autos em 04.03.13.

Após citar os votos proferidos pelo Diretor Otavio Yazbek no Proc. RJ2012/0866 (reunião de 10.04.12) e pela Diretora Luciana Dias no Proc. SP2007/0051 (reunião de 04.09.12), o Relator concluiu que inexistem erros, contradições, obscuridades ou omissões na decisão recorrida, tampouco quaisquer fatos novos no pedido de reconsideração, já que todos os fatos ali alegados já foram integralmente analisados por ocasião do julgamento do recurso.

O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pela Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 28.05.13, pelos argumentos expostos no voto do Relator Roberto Tadeu.

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