Comissão de Valores Mobiliários

Você está aqui:

Decisão do colegiado de 19/11/2013

Participantes

LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

RECURSO CONTRA COBRANÇA DE MULTA DE MORA - ANTÔNIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA - PROC. RJ2012/11534

Reg. nº 8791/13
Relator: SAD

Trata-se de recurso apresentado pelo Sr. Antônio Manuel de Carvalho Baptista Vieira contra decisão da Superintendência Administrativo Financeira – SAD de aplicação de multa de mora sobre o valor principal da multa pecuniária imposta no Processo Administrativo Sancionador 27/2003.

O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N° 191/2013, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa de mora aplicada.

Voltar ao topo