Decisão do colegiado de 15/10/2013
Participantes
LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ATIVOS BRASILEIROS S.A. – PROC. RJ2013/10017
Reg. nº 8848/13Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Ativos Brasileiros S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/Nº 191/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa
- Anexos
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: