Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 17/09/2013

Participantes

OTAVIO YAZBEK - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR
FLAVIA MOUTA FERNANDES - DIRETORA SUBSTITUTA *

* De acordo com a Portaria MF 072/12 e Portaria/CVM/PTE/nº 145/2013
Participou somente da decisão do PAS SP2011/0099

CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SP2011/0099

Reg. nº 8246/12
Relator: SAD E SMI

O Diretor Otavio Yazbek declarou sua suspeição antes do início da discussão do assunto. Em seguida, tendo em vista a ausência de quorum para deliberação, foi designada como Diretora substituta para atuar no presente processo a Superintendente de Desenvolvimento de Mercado Flavia Mouta Fernandes, através da Portaria/CVM/PTE/nº 145, desta data.

Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e pelo Sr. Fernando Francisco Brochado Heller, aprovado na reunião de Colegiado de 28.05.13, no âmbito do PAS SP2011/0099.,/p>

Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS SP2011/0099, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.

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