Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 20/08/2013

Participantes

LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 409/2004 – ARTIGO 104 – PROC. RJ2013/8435

Reg. nº 5474/07
Relator: SDM

O Colegiado aprovou a edição de Instrução que acrescenta dispositivo à Instrução CVM 409/04, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.

A nova instrução prevê a autorização automática da CVM para os pedidos de transformação de fundos abertos em fechados, quando estes forem exclusivos ou destinados exclusivamente a investidores qualificados, após o envio da documentação pertinente.

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