Decisão do colegiado de 06/08/2013
Participantes
LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2012/3787 - MARAMBAIA ENERGIA RENOVÁVEL S.A.
Reg. nº 8570/13Relator: SGE
Trata-se de pedido do Sr. Pedro Demenato Fernandes de prorrogação do prazo para assinatura do Termo de Compromisso aprovado em reunião do Colegiado de 05.02.13, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2012/3787.
O proponente alega não possuir condições financeiras no momento para quitar o valor de R$ 200.000,00, e solicita um prazo adicional de 30 dias para provisionar o valor acordado no Termo.
O Colegiado deliberou o indeferimento do pedido tendo determinado, no entanto, que a assinatura do Termo seja realizada no prazo de cinco dias, contado a partir da comunicação da presente decisão ao proponente.
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: