Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 22/05/2013

Participantes

OTAVIO YAZBEK - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA *
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR *

* por estarem no Rio de Janeiro, participaram da discussão por videoconferência.

APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 10/2012 - REFORMA DA INSTRUÇÃO CVM 301/99 – PROC. SP2012/0379

Reg. nº 8331/12
Relator: SDM

O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 10/2012, que altera a Instrução CVM nº 301/99. O objetivo da Instrução é adequar a regulamentação da Autarquia à Lei nº 12.683/12, que modificou a Lei nº 9.613/98, para tornar mais eficiente o combate e a prevenção à lavagem de dinheiro.

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