Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 09/04/2013

Participantes

LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 20/2009 - 3G CAPITAL/PETRIX

Reg. nº 8483/12
Relator: SGE

Trata-se de requerimento de 3G Capital Partners Ltd. e Petrix Overseas Ltd. ("Requerentes") para que seja concedido prazo adicional de 10 dias para cumprimento do Termo de Compromisso aprovado na reunião de 18.12.12, no âmbito do PAS 20/2009.

Os Requerentes alegam que, de acordo com as Cláusulas 1ª e 2ª do Termo de Compromisso, os valores a serem pagos devem ser atualizados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA até o mês imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. Como o prazo para pagamento foi fixado em 10 dias a partir da data da publicação no DOU (28.03.13), os valores a serem pagos deveriam ser atualizados com base no IPCA relativo ao mês de março de 2013, que ainda não foi divulgado.

Acompanhando a opinião do Comitê de Termo de Compromisso, que se manifestou durante a Reunião, o Colegiado esclareceu que o prazo de 10 dias para cumprimento das obrigações assumidas pelos Requerentes se iniciará a partir da divulgação do IPCA de março de 2013, data em que estarão presentes todas as condições necessárias para o fiel cumprimento do termo.

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