Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 19/02/2013

Participantes

OTAVIO YAZBEK - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2012/7133 - PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES

Reg. nº 8589/13/12
Relator: SGE

Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2012/7133, instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC.

O proponente foi acusado: (i) por três de seus sócios não terem participado do Programa de Educação Profissional Continuada – IFRS ("Programa") para o ano de 2010 (infração ao disposto no art. 1º da Deliberação CVM 570/09, c/c o art. 34 da Instrução CVM 306/99); e (ii) de não ter encaminhado à CVM as certidões de dois de seus sócios, referentes ao ano de 2010, no prazo estabelecido pelo art. 2º da Deliberação CVM 570/09.
Após negociações com o Comitê, o proponente apresentou proposta em que se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 15.000,00 por cada um dos três sócios acusados de não participação no Programa e de R$ 5.000,00 por cada um dos dois sócios acusados de não apresentação de Certidão de Regularidade, totalizando R$ 55.000,00.
Segundo o Comitê, a aceitação da proposta é conveniente e oportuna, representando compromisso suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos administradores de companhias abertas.
O Colegiado, por unanimidade, deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. O Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para a celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.

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