Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 29/01/2013

Participantes

OTAVIO YAZBEK - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS – PROC. RJ2008/12185

Reg. nº 8549/13
Relator: SGE
O Diretor Roberto Tadeu declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se da apreciação de recurso interposto pelo Sr. Fernando Siqueira dos Santos, contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente em parte o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 344/145, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º, 3º e 4º trimestres de 2005 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2006, pelo registro de Analista de Valores Mobiliários.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°007/2013, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
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