Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 06/11/2012

Participantes

LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/8755 – ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.

Reg. nº 8243/12
Relator: SAD

Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por Henrique Christino Cordeiro Guerra Neto, Pershing Square L.P., Pershing Square II L.P., Pershing Square International Ltd. e J.P Morgan Whitefriars Inc., aprovados na reunião de Colegiado de 03.07.12, no âmbito do PAS RJ2011/8755.

Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2011/8755, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados pelos únicos acusados.

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