Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 18/04/2012

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 16/2011 – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE AGÊNCIAS DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - PROC. RJ2008/10842

Reg. nº 6334/08
Relator: SDM

O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 16/2011, que regulamenta a atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários no Brasil, com base no art. 27 da Lei 6.385/76, com ênfase em requisitos de registro e reconhecimento das agências, divulgação de informações, regras de conduta e controles internos.

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