Decisão do colegiado de 27/03/2012
Participantes
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTI INFRA – PROC. RJ2011/4511
Reg. nº 8158/12Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco Modal S.A. (administrador do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multi Infra) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 71/212, referente à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 3º trimestre de 2009, pelo registro de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°055/2012, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário. Contudo, foi extinto o crédito tributário por quitação em virtude de pagamento realizado posteriormente ao lançamento.
- Anexos
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: