Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO SOBRE REGULAÇÃO Nº 01 DE 18.01.2012

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 13/2011 – ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO CVM 28/83 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.431/11 - ATUAÇÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO - PROC. RJ2011/7434

Reg. nº 093/93
Relator: SDM

O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 13/2011, que regulamenta a Lei 12.431/11, relativamente à atuação de agente fiduciário em emissões da mesma companhia, alterando dispositivos da Instrução CVM 28/83, que dispõe sobre o exercício da função de agente fiduciário dos debenturistas.

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