Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 14/06/2011

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ALEXSANDRO BROEDEL LOPES - DIRETOR
ELI LORIA - DIRETOR
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA

PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA A REGRA DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO DE COMPANHIA INCENTIVADA - PROC. RJ2011/2363

Reg. nº 4843/05
Relator: SDM/GDN

O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução que altera a Instrução CVM 427/06, que dispõe sobre o cancelamento de ofício e a suspensão do registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários a serem recebidos durante a audiência pública.

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