Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 07/06/2011

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ALEXSANDRO BROEDEL LOPES - DIRETOR
ELI LORIA - DIRETOR
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/17781 – FUNDO DE INVESTIMENTO SUPERQUADRA 311

Reg. nº 7527/10
Relator: SGE

Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por Rio Bravo Investimentos S.A. DTVM ("Rio Bravo"), Eduardo Pimenta Ferreira Machado, Jorge Carlos Nuñez e Luiz Eugenio Junqueira Figueiredo no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 16/2006, instaurado com a finalidade de apurar a possível ocorrência de ilícitos envolvendo o funcionamento e a administração do Fundo de Investimento Imobiliário Superquadra 311 Norte ("Fundo").

Rio Bravo, administradora do Fundo e Eduardo Pimenta Ferreira Machado, diretor responsável pelo Fundo no período de 29.08.01 a 25.04.03, foram acusados de: (i) não disporem de prévia autorização da CVM para efetivar as alterações do Regulamento do Fundo deliberadas nas assembleias de quotistas realizadas em 02.01.02 e 24.04.02 (infração ao inciso I do art. 7º da Instrução CVM 205/94); e de (ii) terem permitido que ocorresse pagamento a maior pela prestação dos serviços de corretagem e publicidade que causaram dano ao patrimônio do Fundo em decorrência de atos de má gestão ou gestão temerária (infração à alínea "a" do inciso I do art. 15 da Instrução CVM 205/94).

Rio Bravo e Jorge Carlos Nuñez, diretor responsável pelo Fundo no período de 26.04.03 a 13.05.03, foram acusados de terem permitido que ocorresse nesse período pagamento a maior pela prestação dos serviços de corretagem e publicidade que causaram dano ao patrimônio do Fundo em decorrência de atos de má gestão ou gestão temerária (infração à alínea "a" do inciso I do art. 15 da Instrução CVM 205/94).

Rio Bravo e Luiz Eugenio Junqueira Figueiredo, diretor responsável pelo Fundo a partir de 14.05.03, foram acusados de: (i) não empregarem a diligência exigida pelo inciso IV do art. 14 da Instrução CVM 205/94, ao (a) não promoverem a construção da escola classe e do jardim de infância, conforme estabelecido no caput do art. 4º do Regulamento Operacional do Fundo; (b) permitirem que os cotistas por meio da assembleia geral extraordinária realizada em 24.10.03 deliberassem acerca da liberação da verba prevista no item "urbanização e paisagismo" sem registrar o fato de a escola classe e de o jardim de infância não terem sido construídos; e (c) não manterem atualizada e em perfeita ordem a documentação relativa aos imóveis e às operações do Fundo (infração à alínea "c" do inciso II do art. 14 da Instrução CVM 205/94); (ii) terem permitido que ocorresse no período de 14.05.03 a 08.09.06 pagamento a maior pela prestação dos serviços de corretagem e publicidade que causaram dano ao patrimônio do Fundo em decorrência de atos de má gestão ou gestão temerária (infração à alínea "a" do inciso I do art. 15 da Instrução CVM 205/94); e (iii) divulgarem informações inverídicas aos quotistas do Fundo (infração ao §1º do art. 51 da Instrução CVM 205/94).

Após negociações com o Comitê, os acusados apresentaram proposta conjunta em que se comprometem a: (i) indenizar diretamente a cotista Funcef – Fundação dos Economiários Federais no montante equivalente a 20% do valor total de R$ 325.009,21 (correspondente à sua participação original no Fundo, de 20% das cotas), corrigido pelo INPC+5,5% a.a. (meta atuarial adotada pela Fundação); e (ii) pagar à CVM montante equivalente a 20% do valor total de R$ 325.009,21, corrigido pelo IGP-M.

O Comitê emitiu parecer favorável à aceitação da proposta, observando que os proponentes despenderam esforços no sentido de recompor os prejuízos verificados. Ademais, a proposta contempla prestação adicional em benefício do mercado, por intermédio de sua entidade reguladora, o que foi considerado como suficiente para fins de desestimular a prática de infrações assemelhadas, em linha com orientação do Colegiado.

O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por Rio Bravo Investimentos S.A. DTVM, Eduardo Pimenta Ferreira Machado, Jorge Carlos Nuñez e Luiz Eugenio Junqueira Figueiredo, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar os pagamentos a serem efetuados como "condição para celebração do termo de compromisso". O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes. O Colegiado designou: (i) a Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, como responsável por atestar o pagamento da obrigação pecuniária relativa à CVM; e (ii) a Superintendência de Fiscalização Externa – SFI, como responsável por atestar o cumprimento da obrigação pecuniária relativa à Funcef.

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