Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 12/04/2011

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ALEXSANDRO BROEDEL LOPES - DIRETOR
ELI LORIA - DIRETOR
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2006/7256 - MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S.A - TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E OUTROS

Reg. nº 7271/10
Relator: SGE

Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Mercantil do Brasil Distribuidora S.A.- Títulos e Valores Mobiliários e os Srs. Hélio de Araújo e José Maria Ribeiro de Melo, aprovado na reunião de Colegiado de 26.10.10, no âmbito do Proc. RJ2006/7256.

Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do Proc. RJ2006/7256 em relação aos compromitentes.

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