Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 16/02/2011

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 01/11 - MEDIDA PROVISÓRIA 517/10 – PROC. RJ2010/17869

Reg. nº 7631/11
Relator: SDM

O Colegiado aprovou a divulgação do relatório de análise da Audiência Pública SDM 01/2011, que teve como objeto as alterações promovidas no regime legal das debêntures pela Medida Provisória 517, de 30/12/2010 ("MP"), com o objetivo de adequar o regime ao qual as debêntures estão sujeitas a processos mais flexíveis de emissão e viabilizar a formação de um mercado secundário mais dinâmico para esses papéis.

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