Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 11/01/2011

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ALEXSANDRO BROEDEL LOPES - DIRETOR
ELI LORIA - DIRETOR

RECURSO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - ERICK FRASSATTO DOS SANTOS / ATIVA S.A. CTCV - PROC. RJ2010/3348

Reg. nº 7130/10
Relator: DAB

Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Érick Frassato dos Santos ("Reclamante") contra decisão proferida pelo Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercado ("BSM") que julgou improcedentes suas reclamações de ressarcimento por alegados prejuízos causados pela Ativa S.A. CTVM ("Reclamada"), por suposta desatualização no homebroker da Reclamada, que estaria apresentando cotações em atraso dos ativos.

Na primeira reclamação apresentada, relativa aos fatos ocorridos em 02.06.09, quando o livro de ofertas anunciava R$ 2,59 como o valor da opção VALEF32, o Reclamante emitiu ordem de compra de 8.000 opções a R$ 2,56. No entanto, a oferta foi executada imediatamente, o que levou o Reclamante a desconfiar da desatualização. Com a queda no preço do ativo, o Reclamante comprou mais 10.000 opções a R$ 2,18, com o objetivo de formar preço médio de R$ 2,35 nas operações realizadas. Somente ao final do pregão, às 17h06, o Reclamante recebeu ligação da Reclamada informando que a posição referente aos 8.000 papéis comprados a R$ 2,56 seria "zerada e reembolsada", quando não havia mais tempo para reverter a última operação realizada, a qual só pôde ser concluída no dia seguinte, o que acabou por majorar os prejuízos sofridos, com a venda das VALEF32 ao preço de R$1,40. Em razão da demora na resposta da Reclamada e a falta de informação sobre as providências que tomaria em relação ao atraso detectado no seu sistema homebroker, o Reclamante reclama o ressarcimento de R$11.232,59, sofrido com as operações realizadas.

Na segunda reclamação, relativa aos fatos ocorridos em 29.09.09, o Reclamante comprou 12.000 opções VALEJ36 a R$ 1,59. Constatando a queda no mercado, o Reclamante tentou vender as opções a R$ 1,54, conforme valor exibido no livro de ofertas da Reclamada. Contudo, como a ordem não foi realizada imediatamente, verificou os preços no homebroker de outra Corretora, tendo constatado que as cotações da Reclamada estavam desatualizadas. Considerando a demora para obter uma resposta da Reclamada, o Reclamante realizou a venda dos ativos ao valor de mercado, ao preço de R$ 1,51, o que gerou prejuízos de R$ 1.008,32.

Em relação à primeira reclamação, a BSM alegou que, apesar de a Reclamada ter reembolsado o Reclamante dos prejuízos causados pela desatualização no homebroker, não cabe o ressarcimento do prejuízo sofrido com a compra realizada posteriormente pelo Reclamante, com o intuito de reduzir o preço médio da carteira. Tal operação, no entendimento da BSM, não guarda relação com a desatualização do sistema da Reclamada, mas com uma decisão de investimento do Reclamante, que se mostrou prejudicial.

Com relação à segunda reclamação, a BSM alegou que, em tese, seria passível de ressarcimento o prejuízo acarretado pela desatualização, desde que haja agravamento do risco por culpa da corretora, no que tange à falta de atendimento dos deveres de informação e segurança/operacionalidade. Contudo, segundo a BSM, não há nos autos qualquer indício do descumprimento destes deveres. O contrato firmado entre as partes traz a informação do risco de desatualização, além do próprio sistemahomebroker, quando desatualizado, ter informado a situação ao usuário. Além disso, inexiste qualquer indício de falha de segurança ou operacional no homebroker da Reclamada.

Em seu voto, o Relator Alexsandro Broedel observou, inicialmente, que a transmissão de operações através da internet está sujeita a inúmeros problemas técnicos, que, por vezes, são imprevisíveis e não podem ser imputados diretamente ao sistema dehomebroker da corretora, já que, muitas vezes, não é possível determinar a origem da falha na comunicação. Nesse sentido, a Instrução CVM 380/02, em seu artigo 4º, parágrafo único, prevê que "a corretora eletrônica deverá colocar em sua página na rede mundial de computadores um aviso em destaque, com o seguinte informe: ‘toda comunicação através da rede mundial de computadores está sujeita a interrupções ou atrasos, podendo impedir ou prejudicar o envio de ordens ou a recepção de informações atualizadas’".

Analisando o caso concreto, o Relator concordou com a impossibilidade de ressarcimento pela primeira reclamação, relativa aos fatos ocorridos no dia 02.06.09, pois os prejuízos do Reclamante se deram não por erro da Reclamada, ou qualquer falha em seu sistema homebroker, mas pela queda nos preços dessas novas opções adquiridas, não estando configurada, portanto, hipótese de ressarcimento pelo Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos - MRP.

No que diz respeito à segunda reclamação, o Relator constatou que a Reclamada não descumpriu com os seus deveres perante o investidor, quando foram apuradas falhas no sistema homebroker, pois informou ao cliente dos riscos e possíveis problemas da negociação de valores mobiliários através de homebroker e, também, por manter à disposição de seus clientes a mesa de operações, para que os negócios possam ser realizados fora do sistema homebroker.

Acompanhando o voto do Relator Alexsandro Broedel, o Colegiado deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da decisão proferida pelo Conselho de Supervisão da BSM.

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