Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 17/11/2010

Participantes

MARCOS BARBOSA PINTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
ELI LORIA - DIRETOR
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA 08/2010 - OFERTAS PÚBLICAS DE LETRAS FINANCEIRAS – PROC. RJ2010/3030

Reg. nº 7010/10
Relator: SDM

O Colegiado aprovou, com alterações, a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública 08/2010, que altera as Instruções 400/03, 476/09 e 480/09, com o objetivo de regulamentar as ofertas públicas de distribuição de letras financeiras. A minuta deverá ser submetida previamente ao Banco Central, nos termos do convênio celebrado entre a CVM e aquela Autarquia.

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