Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 37 DE 21.09.2010

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

Outras Informações

Foram sorteados os seguintes processos:
DIVERSOS
Reg. 7227/10 - RJ2010/10635 – DAB
Reg. 7228/10 - RJ2010/11572 – DOZ

APRECIAÇÃO DE NOVAS PROPOSTAS DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/4159 – OSWALD J. L. DE SOUZA E OUTROS

Reg. nº 7073/10
Relator: SGE

Trata-se de apreciação de novas propostas de celebração de Termo de Compromisso apresentadas por Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. ("Ágora") e pelo Sr. Ricardo Miguel Stabile, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador SP2007/0113.

A Ágora foi acusada de registrar ordens de operações no mercado de valores mobiliários sem a correta identificação do cliente que as emitiu (infração ao disposto no § 2º do art. 6º da Instrução 387/03). O Sr. Ricardo Stabile foi acusado, na qualidade de diretor da Ágora responsável pelo cumprimento da Instrução 387/03, de não ter agido com diligência no exercício de suas funções para coibir o reiterado registro de ordens de operações no mercado de valores mobiliários sem a correta identificação do cliente que as emitiu (infração ao disposto no parágrafo único do art. 4º da Instrução 387/03).

Após terem suas propostas rejeitadas pelo Colegiado em reunião de 29.06.10, os acusados apresentaram novas propostas em que se dispõem a pagar à CVM, individualmente, a quantia de R$ 200.000,00.

O Comitê entendeu que as novas propostas representam compromisso suficiente para inibir condutas assemelhadas, em linha com os precedentes julgados pelo Colegiado.

O Colegiado, por maioria, deliberou a aceitação das novas propostas de Termos de Compromisso apresentadas por Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e seu diretor Ricardo Miguel Stabile, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê.

Restou vencido o Diretor Eli Loria que entendeu inoportuna e inconveniente a aceitação das propostas, por considerar que a eventual celebração de termo de compromisso com os acusados não traria economia processual significativa para a CVM, vez que o processo seguiria seu curso normal em relação aos demais acusados que não apresentaram proposta de termo de compromisso.

Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação dos Termos de Compromisso deverá qualificar os pagamentos a serem efetuados como "condição para celebração do termo de compromisso". O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação dos Termos no Diário Oficial da União, para o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas, e o prazo de trinta dias para a assinatura dos Termos, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento das obrigações assumidas pelos proponentes.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/6757 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO E OUTROS

Reg. nº 7218/10
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo ("HSBC"), e pelos Srs. Fernando Meibak de Oliveira, Renato Lázaro Ramos e Pedro Augusto Botelho Bastos, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2009/6757.
O HSBC, na qualidade de administrador do Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Renda Fixa Automático ("Fundo"), e o Sr. Pedro Augusto Botelho Bastos, na qualidade de diretor responsável pela prestação do serviço de administração de carteira de valores mobiliários do HSBC desde 14.03.07, foram acusados de (i) não terem observado o seu dever de cumprir a política de investimento constante do regulamento do fundo (infração ao disposto no art. 65, inciso XIII, da Instrução 409/04) e não terem atuado com cuidado e diligência na defesa dos direitos e interesses dos cotistas (infração ao disposto no art. 14, inciso II, da Instrução 306/99 e art. 65-A, inciso I, da Instrução 409/04), ao manterem elevada a taxa de administração (11% ao ano) mesmo em cenário de redução da variação do Certificado de Depósito Interbancário - CDI, impossibilitando que a meta estabelecida no regulamento do Fundo (30% do CDI) fosse atingida; e (ii) não terem apresentado o termo de adesão dos investidores (infração ao disposto no art. 30, §1º da Instrução 409/04). Foram também acusados de terem praticado as mesmas infrações os Srs. Fernando Meibak de Oliveira e Renato Lázaro Ramos, que foram diretores responsáveis pela prestação do serviço de administração de carteira de valores mobiliários do HSBC, respectivamente, no período de 28.03.05 a 26.10.06, e a partir dessa data até 14.03.07.
O HSBC foi ainda acusado, na qualidade de distribuidor de cotas do Fundo, de ter atuado no mercado de valores mobiliários de forma a acarretar, direta e efetivamente, um tratamento para os seus clientes, na aquisição de cotas do referido Fundo, que os colocou em uma flagrante e indevida posição de desequilíbrio em face do próprio administrador HSBC (infração ao disposto na alínea ‘d’ do inciso II da Instrução 08/79).
Após as negociações levados a efeito pelo Comitê de Termo de Compromisso, os acusados apresentaram proposta nos seguintes termos:
Em relação às acusações relativa a falhas na obtenção do termo de adesão:
  1. os proponentes tomarão as medidas e precauções adicionais para prevenir a ocorrência de eventuais falhas operacionais referentes à obtenção e manutenção de termos de adesão subscritos pelos quotistas de quaisquer fundos de investimento, nos termos da Instrução 409/04;
  2. O HSBC enviará a cada quotista do Fundo que ainda permaneça como quotista do fundo que o incorporou (HSBC FICFI Curto Prazo Liquidez Plus) correspondência com informações relativas ao referido fundo incorporador que sejam suficientes para suprir os objetivos do art. 30 da Instrução 409/04. A minuta da correspondência seria previamente submetida à aprovação da CVM;
  3. O HSBC pagará à CVM, em seu próprio nome e em nome dos demais proponentes, o valor de R$100.000,00;
Em relação as acusações relativas à taxa de administração:
  1. Os proponentes pagarão aos quotistas do Fundo o valor correspondente à diferença entre a rentabilidade diária do fundo e o equivalente a 30% da remuneração diária do CDI para o período compreendido entre 01.03.06 e 31.05.07, com base na posição diária de referidos quotistas dentro de tal período, equivalente a aproximadamente R$3,6 milhões, observadas, ainda, as seguintes condições:
    1. Os montantes a serem pagos serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do dia de resgate ou de 01.06.07, o que ocorrer antes, até a data do efetivo pagamento aos cotistas;
    2. Do montante a ser pago aos quotistas será retido o imposto de renda devido em decorrência do rendimento de aplicações financeiras em fundo de investimento de renda fixa de curto prazo;
    3. Para os quotistas que tenham conta de depósitos à vista junto ao HSBC, o pagamento será realizado via crédito nas referidas contas, em até 30 dias úteis a contar da assinatura do Termo de Compromisso;
    4. Para os quotistas que não mais tenham conta de depósito à vista junto ao HSBC, os proponentes envidarão seus melhores esforços para localizá-los e realizar o respectivo pagamento em até 120 dias úteis a conta da assinatura do Termo de Compromisso;
    5. Em relação aos quotistas não encontrados dentro do prazo acima mencionado, os proponentes enviarão à CVM relatório detalhando todas as providências adotadas para a localização dos referidos quotistas, bem como a identificação destes, e providenciarão o depósito do montante que lhes seria devido em conta corrente vinculada ao HSBC pelo prazo de 5 anos, contado da assinatura do Termo de Compromisso;
    6. Na hipótese de falecimento ou ausência de qualquer dos quotistas, o pagamento será realizado para o inventariante de seu espólio ou sucessor; e
    7. Os proponentes contratarão auditor independente para emitir um parecer acerca do regular cumprimento do procedimento acima descrito.
  2. O HSBC pagará ainda à CVM, em seu próprio nome e em nome dos demais proponentes, o valor de R$180.000,00, correspondente a 5,30% do valor do ressarcimento.
Ainda de acordo com a proposta, os proponentes se comprometem a cumprir as obrigações assumidas no Termo de Compromisso no prazo de 120 dias úteis contados da publicação do Termo no Diário Oficial da União. Em até 30 dias úteis após esse prazo, os proponentes apresentarão parecer do auditor independente contratado, comprovando o cumprimento das cláusulas do Termo de Compromisso.
Em sua manifestação, o Comitê concluiu que a aceitação da proposta não seria oportuna nem conveniente. Em particular, o Comitê destacou que, em linha com os últimos precedentes do Colegiado, a proposta de indenização em favor dos investidores deveria ser atualizada com base na SELIC, e não já no IPCA, como proposta pelos proponentes. No mesmo sentido, ressaltou que o valor a ser pago à CVM deveria ser significativamente superior ao proposto pelos proponentes. Por essas razões, o Comitê entendeu que a aceitação da proposta não teria o efeito pedagógico e orientador que se espera do Termo de Compromisso.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, e pelos Srs. Fernando Meibak de Oliveira, Renato Lázaro Ramos e Pedro Augusto Botelho Bastos.

Na sequencia, procedeu-se ao sorteio de relator para o PAS RJ2009/6757 em referência, tendo sido sorteado o Diretor Eli Loria.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/0770 - LAEP INVESTMENTS LTD.

Reg. nº 7222/10
Relator: SGE

Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha, representante legal da Laep Investments Ltd. e Diretor de Relações com Investidores da Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos – em recuperação judicial, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2010/0770. O Sr. Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha foi acusado de não ter divulgado fato relevante relativo à negociação em andamento em 27.05.09 entre a Parmalat e a Nestlé do Brasil Ltda., envolvendo o arrendamento da unidade industrial e equipamentos localizados em Carazinho (infração ao disposto no §4º do art. 157 da Lei 6.404/76 e ao § único do art. 6º da referida Instrução 358/02).

Não obstante as negociações com o Comitê, o acusado apresentou proposta em que se comprometeu a pagar à CVM a quantia de R$ 100.000,00.

O Comitê se manifestou pela rejeição da proposta, por entender que o valor ofertado mostra-se insuficiente para desestimular a prática de condutas semelhantes.

O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta apresentada por Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha.

Na sequencia, procedeu-se ao sorteio de relator para o PAS RJ2010/0770 em referência, tendo sido sorteado o Diretor Alexsandro Broedel.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/1144 - KLABIN SEGALL S.A.

Reg. nº 7224/10
Relator: SGE

Trata-se de apreciação de propostas de celebração de Termo de Compromisso apresentadas pelos Srs. Carlos Eduardo Malagoni e Alexandre Carola, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2010/1144.

O Sr. Carlos Eduardo Malagoni foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da Klabin Segall S.A. ("Companhia"), de não ter divulgado, imediatamente após a oscilação atípica no preço das ações, cumulada com a notícia veiculada na imprensa às 11h29m da mesma data, fato relevante acerca das tratativas negociais envolvendo a transferência de controle da Companhia(infração ao disposto no art. 6º, § único, da Instrução 358/02).

O Sr. Alexandre Carola foi acusado, na qualidade de funcionário da Agra Empreendimentos Imobiliários S.A., de ter negociado ações da Companhia, de posse de informações relevantes ainda não divulgadas ao mercado (infração ao disposto no art. 13 da Instrução 358/02).

Em linha com o sugerido pelo Comitê, Carlos Eduardo Malagoni se comprometeu a pagar à CVM a quantia de R$ 200.000,00. O Comitê se manifestou pela aceitação da proposta, por entender que o valor proposto está em consonância com recentes precedentes com características essenciais similares, e representa compromisso suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, em linha com orientação do Colegiado.

Em relação à proposta apresentada por Alexandre Carola, o Comitê se manifestou por sua rejeição, por entender que o valor ofertado de R$ 2.100,00, correspondente a três vezes o lucro obtido, não se mostra adequado ao escopo do instituto de que se cuida, notadamente à sua função preventiva, em linha com precedentes com comparáveis características essenciais.

O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Carlos Eduardo Malagoni, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. O Colegiado deliberou ainda a aceitação da proposta de Alexandre Carola, não obstante o parecer do Comitê, por entender que o valor ofertado se mostra adequado, ante o valor do lucro obtido pelo proponente com a operação supostamente irregular.

Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação dos Termos de Compromisso deverá qualificar os pagamentos a serem efetuados como "condição para celebração do termo de compromisso". O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação dos Termos no Diário Oficial da União, para o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas, e o prazo de trinta dias para a assinatura dos Termos, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento das obrigações assumidas pelos proponentes.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SP2006/0066 - CRUZEIRO DO SUL S.A. CV E OUTROS

Reg. nº 7219/10
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de propostas de Termo de Compromisso apresentadas pelo Sr. Mário Sérgio Pereira de Souza, a Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores (atual Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias) e o Sr. Luis Felippe Índio da Costa, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador SP2006/0066.
O Sr. Mário Sérgio Pereira de Souza foi acusado de prática não equitativa, definida pela alínea "d" do item II, da Instrução 08/79, ao ter direcionado negócios diretos em contraparte a cliente, bem como negócios com o mercado, intermediados pela Cruzeiro do Sul, que se reverteram, reiteradamente, a seu favor, em detrimento do cliente.
Cruzeiro do Sul foi acusada por permitir, de forma reiterada, a abertura de ordens de operações no mercado de valores mobiliários sem a correta identificação do cliente que as emitiu (infração ao disposto no § 2º do art. 6º da Instrução 387/03).
O Sr. Luis Felippe Índio da Costa, diretor responsável pelo cumprimento da Instrução 387/03, foi acusado de não ter empregado o devido cuidado e a diligência que dele se exigia no exercício de suas funções para coibir o uso de prática não equitativa por parte do operador da corretora, Mário Sérgio Pereira de Souza, prática essa facilitada pela reiterada abertura de ordens de operações no mercado de valores mobiliários sem a correta identificação do cliente que as emitiu (infração ao disposto no § único do art. 4º da Instrução 387/03).
Não obstante as negociações com o Comitê de Termo de Compromisso, os acusados apresentaram propostas nos seguintes termos:
  1. Cruzeiro do Sul e Luis Felippe Índio da Costa se comprometeram a pagar à CVM, em conjunto, o montante de R$ 100.000,00; e
  2. Mário Sérgio Pereira de Souza se comprometeu a pagar à CVM a quantia de R$ 100.000,00.
O Comitê entendeu que a celebração das propostas de Termo de Compromisso mostra-se inconveniente e inoportuna frente às características que permeiam o caso concreto e à gravidade das condutas consideradas ilícitas.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição das propostas de Termos de Compromisso apresentadas por Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias, Luis Felippe Índio da Costa e Mário Sérgio Pereira de Souza. 
Na sequencia, procedeu-se ao sorteio de relator para o PAS SP2006/0066 em referência, tendo sido sorteado o Diretor Marcos Pinto.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SP2010/0001 - UMUARAMA S.A. CTVM

Reg. nº 7220/10
Relator: SGE

Trata-se de apreciação de proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por Um Investimentos S.A. CTVM (atual denominação de Umuarama S.A. CTVM), e pelos Srs. Marcos Pizarro de Mello Ourivio e Domenico Vommaro, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador SP2010/0001.

A Um Investimentos foi acusada pelo registro de operação no mercado de valores mobiliários sem as indicações do horário de seu recebimento e do cliente que as emitiu (infração ao disposto no § 2º do art. 6º da Instrução 387/03).

Os Srs. Domenico Vommaro e Marcos Pizarro de Mello Ourivio, na qualidade de diretores responsáveis pelo cumprimento da Instrução 387/03, foram acusados de não terem empregado o devido cuidado e a diligência que deles se exigia no exercício de suas funções, visto que não agiram para impedir que a Corretora Umuarama registrasse ordens de operação sem as indicações do horário de seu recebimento e da identificação do cliente emitente (infração ao disposto no § único do art. 4º da Instrução 387/03).

Não obstante as negociações com o Comitê de Termo de Compromisso, os acusados apresentaram proposta conjunta em que se comprometem a pagar à CVM, individualmente, a quantia de R$ 50.000,00, totalizando o montante de R$ 150.000,00.

Em sua manifestação, o Comitê opinou a favor da rejeição da proposta, por entender que o valor ofertado mostra-se flagrantemente insuficiente para desestimular a prática de condutas semelhantes. O Comitê ressaltou ainda que a proposta foi entregue à CVM fora do prazo estabelecido no art. 7º, § 2º, da Deliberação 390/01.

O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou que, ainda que superada a preclusão temporal, a aceitação da proposta se revelava inconveniente e inoportuna à luz do interesse público. Por essa razão, o Colegiado deliberou rejeitar a proposta apresentada em conjunto por Um Investimentos S.A. CTVM (atual denominação de Umuarama S.A. CTVM), Marcos Pizarro de Mello Ourivio e Domenico Vommaro.

Na sequencia, procedeu-se ao sorteio de relator para o PAS SP2010/0001 em referência, tendo sido sorteado o Diretor Eli Loria.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/2554 - BANCO SAFRA BSI S.A.

Reg. nº 7223/10
Relator: SGE

Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Banco Safra BSI S.A, previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador por parte da CVM, por eventual descumprimento do disposto no art. 48, § 4º, no art. 55, e no inciso I do art. 65-A da Instrução 409/04, no âmbito da incorporação do Safra Multicarteira Conservador – Fundo de Investimento Multimercado ("Fundo") pelo Safra Absoluto 30 – FIC de FI Multimercado.

Após negociações com o Comitê, o proponente apresentou proposta em que se compromete a pagar à CVM a quantia de R$ 50.000,00 e a encaminhar aviso aos cotistas do Fundo, para fins de: (i) dar-lhes efetiva ciência da alteração do prazo de resgate, em função da incorporação do fundo; e (ii) conceder o prazo de trinta dias para a solicitação de resgate de cotas para aqueles que não quiserem permanecer no fundo incorporador, com o ressarcimento da taxa de saída eventualmente cobrada, inclusive quanto aos valores aplicados posteriormente à realização da incorporação.

O Comitê se manifestou pela rejeição da proposta, por entender que o valor ofertado não contempla montante suficiente para fins de inibir a prática de condutas assemelhadas.

O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta apresentada por Banco Safra BSI S.A.

CONSULTA ACERCA DE COMPARTILHAMENTO DE LUCROS – CONTRATO DE ESTABILIZAÇÃO – PETROBRAS – PROC. RJ2010/9436

Reg. nº 7226/10
Relator: SRE

Trata-se de apreciação de consulta apresentada pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, no âmbito da oferta pública de distribuição primária de ações de emissão da consulente, acerca da possibilidade de compartilhamento, entre esta e a instituição intermediária contratada para prestar serviços de estabilização de preço das ações, dos ganhos eventuais que decorrerem dessa atividade, a se iniciar imediatamente após a publicação do anúncio de início da Oferta Global.

No entendimento da Procuradoria Federal Especializada e da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE, no caso específico, não há impedimento legal ou regulamentar que obste a modalidade de compartilhamento de lucros apresentada na minuta de contrato de estabilização encaminhada à CVM, por tratar-se de ato de natureza negocial, a ser acordado entre a emissora e as instituições intermediárias envolvidas na oferta.

O Colegiado, acompanhando o entendimento da SRE, manifestado no Memo/SRE/GER-2/166/10, deliberou que, nos termos da regulamentação em vigor, mostra-se possível o compartilhamento, entre a Petrobras e a instituição intermediária contratada para prestar serviços de estabilização de preço das ações, dos ganhos eventuais que decorrerem dessa atividade, nos termos da minuta de contrato de estabilização de preços apresentada à CVM.

CONVÊNIO ENTRE A CVM E O BACEN COM VISTAS AO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS

Reg. nº 3818/02
Relator: PTE

O Colegiado aprovou a minuta de novo Convênio a ser assinado entre a CVM e o Banco Central do Brasil, com vistas ao intercâmbio de informações e outras atividades correlatas.

CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SP2007/0095 - VICENTE IZQUIERDO MUÑOZ E OUTRO

Reg. nº 6390/09
Relator: SAD

Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Intrade Informações Ltda., Vicente Izquierdo Muñoz e Galdhy Villaurrutia Arevalo, aprovado na reunião de Colegiado de 08.12.09, no âmbito do PAS SP2007/0095.

Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BENJAMIN LEMOS DOS SANTOS – PROC. RJ2010/0665

Reg. nº 7056/10
Relator: SIN

Trata-se de pedido de reconsideração do Sr. Benjamin Lemos dos Santos da decisão do Colegiado de 30.03.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).

O Colegiado, após ouvir o relato da SIN, deliberou acompanhar o entendimento exposto no Memo/SIN/GIR/179/10, e não acatar o pedido de reconsideração interposto pelo Sr. Benjamin Lemos dos Santos.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – ANTONIO PROSPERI CALIL – PROC. RJ2010/4062

Reg. nº 7215/10
Relator: SIN

Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Antonio Prosperi Calil contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento ao requisito previsto no art. 4º, II, "b", da Instrução 306/99, que exige experiência profissional de, no mínimo, cinco anos no mercado de capitais, em atividade que evidencie sua aptidão para gestão de recursos de terceiros.

O Recorrente alegou que deveria ser considerada como válida sua experiência profissional de oito anos em que atuou como diretor financeiro de empresas e, ainda, a realização de vários cursos de caráter técnico relacionados ao mercado de capitais e financeiro, que, aliados a uma experiência prática, atr